Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Leiloar. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com o que está aqui e na Política de Privacidade.

1. O que a Leiloar é

A contratada nestes Termos é a Leiloar, inscrita no CNPJ 68.889.681/0001-24.

A Leiloar é uma plataforma de inteligência para profissionais do mercado de leilões. Ela reúne publicações judiciais e dados de licitações públicas, organiza essas informações e apoia decisões de trabalho — como identificar processos em que há nomeação de leiloeiro em aberto.

A Leiloar não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não garante resultado. As informações apresentadas são apoio à decisão profissional de quem usa, e a responsabilidade por qualquer ato praticado a partir delas é de quem o pratica.

2. Origem das informações

As publicações vêm de fontes públicas oficiais. A Leiloar não altera o conteúdo dessas publicações; ela as classifica e organiza.

Classificação automática pode errar — tanto deixando passar uma oportunidade quanto sinalizando uma que não se confirma. Conferir a publicação original antes de agir é responsabilidade do usuário, e a plataforma mantém o link para o documento oficial em cada item.

3. Textos gerados automaticamente

Parte das funcionalidades gera textos automaticamente, por processamento de inteligência artificial (por exemplo, análise de documentos e minutas de e-mail). Esses textos são rascunhos: devem ser revistos por você antes de qualquer envio ou uso.

Isso inclui a minuta de edital de leilão, montada sobre o modelo que você envia, com os dados extraídos das peças que você envia. A minuta é um rascunho: cabe exclusivamente a você, leiloeiro responsável, conferir cada dado, adequá-la à decisão do juízo e ao art. 886 do Código de Processo Civil, e assiná-la. A Leiloar não garante que a minuta atenda às exigências do juízo nem que esteja livre de erro ou omissão.

4. Finalidade dos contatos de órgãos públicos

A plataforma disponibiliza contatos de varas e cartórios obtidos de fontes públicas, exclusivamente para comunicação processual e administrativa — ofício, petição, dúvida de cartório, credenciamento.

É vedado usar esses contatos para prospecção comercial, marketing ou envio em massa. O descumprimento pode levar ao encerramento da conta.

5. Sua conta

• O acesso é pessoal. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que for feito na sua conta.
• Contas de equipe compartilham o conteúdo de trabalho da empresa entre seus membros. Contas de empresas diferentes não se enxergam.
• Cada conta contrata um plano, e o plano define quais funcionalidades ela acessa. O plano vigente da sua conta fica visível dentro da plataforma.

6. Planos, preço e pagamento

• A Leiloar oferece o plano Inteligência de Mercado, com assinatura mensal de R$ 97,00 (noventa e sete reais).
• O preço vigente é sempre o informado na página de planos no momento da contratação.
• A cobrança é processada por instituição de pagamento contratada pela Leiloar. A Leiloar não armazena os dados do seu cartão — eles são fornecidos diretamente ao processador de pagamento, que devolve apenas uma referência para as cobranças seguintes.
• Editais de leilão. A elaboração de minutas de edital é um serviço à parte, disponível para assinantes e cobrado por edital: (a) cada conta tem direito a 1 (um) edital de teste, sem custo, uma única vez; (b) o edital avulso custa R$ 69,00 (sessenta e nove reais); (c) os Pacotes Editais são compras únicas de créditos, independentes do plano e sem mensalidade, nas quantidades de 5 por R$ 299,00, 10 por R$ 549,00, 20 por R$ 990,00 ou 30 por R$ 1.290,00. Não há renovação automática nem cobrança recorrente pelo pacote: os créditos são entregues integralmente no pagamento e podem ser usados a qualquer tempo, em um ou em vários meses. O preço vigente é o informado na página de planos no momento da compra, e a alteração de preço não afeta os créditos já adquiridos. Contas que contrataram Pacotes Editais na modalidade de assinatura mensal, enquanto ela existiu, permanecem regidas pelas condições daquela contratação até o cancelamento.
• Créditos. Cada crédito vale a elaboração de um edital e é consumido quando a primeira minuta daquele edital é gerada. Refazer a minuta do mesmo edital (até 3 vezes), editar o texto e baixar o arquivo de novo não consomem outro crédito. Créditos não utilizados acumulam e não expiram enquanto a conta existir; são pessoais, intransferíveis e não são convertidos em dinheiro, salvo no arrependimento (cláusula 8) e se a Leiloar descontinuar o serviço de editais (cláusula 11).
• As demais ferramentas operacionais da Leiloar (triagem de decisões, prospecção, laudos e credenciamento) não fazem parte do plano Inteligência de Mercado e não são comercializadas por assinatura.

7. Teste gratuito de 7 dias

• Novas contas criadas pelo site têm 7 (sete) dias de acesso gratuito ao plano Inteligência, contados do dia do cadastro.
• Nenhum cartão é pedido para o teste e nada é cobrado durante ele.
• Ao fim do 7º dia, o acesso é suspenso até que você assine.
• Para continuar, assine o plano de R$ 97,00 por mês, cadastrando o cartão na página segura do processador de pagamento; a primeira cobrança ocorre no ato da assinatura e as seguintes a cada mês, conforme a cláusula 8.
• Nenhum valor é cobrado sem que você assine.
• Os dados e configurações da conta são mantidos após o fim do teste.
• Contas que iniciaram o teste com cartão antes desta versão seguem a regra anterior: cobrança no 8º dia, salvo cancelamento.

8. Renovação, cancelamento e arrependimento

• A assinatura é mensal e renova automaticamente enquanto não for cancelada.
• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, dentro da própria plataforma (em "minha assinatura"), pelo Portal do Cliente do processador de pagamento — cujo link está no mesmo lugar — ou pelo e-mail de contato. O cancelamento impede a próxima cobrança; o acesso permanece até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.
• No Portal do Cliente você também pode atualizar a forma de pagamento, ver e baixar suas faturas e corrigir seus dados de cobrança.
• Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago, bastando comunicar pelo e-mail de contato.
• Pacote Editais. Renova automaticamente e pode ser cancelado a qualquer momento pelo Portal do Cliente; os créditos já recebidos permanecem. O cancelamento do plano cancela também o Pacote Editais. Sem plano ativo não há acesso à plataforma: os créditos ficam guardados e voltam a poder ser usados quando a assinatura for retomada.
• Arrependimento na compra de editais. O mesmo prazo de 7 (sete) dias corridos vale para o edital avulso e para a primeira cobrança de cada Pacote Editais, contado da compra. A devolução corresponde aos créditos ainda não utilizados, que são cancelados; o crédito já utilizado corresponde a serviço prestado a seu pedido e não é devolvido.
• Reajuste de preço é comunicado com antecedência mínima de 30 dias e vale apenas para as cobranças seguintes. Se você não concordar, pode cancelar antes que ele passe a valer.

9. Falta de pagamento

• Se a cobrança falhar, o processador de pagamento pode fazer novas tentativas e comunicá-lo por e-mail.
• Persistindo a falta de pagamento, o acesso às funcionalidades do plano é suspenso até a regularização.
• A suspensão não apaga nada. Seus dados, configurações e histórico permanecem armazenados e voltam a ficar acessíveis assim que o pagamento for regularizado.
• O encerramento definitivo da conta, com exclusão de dados, só ocorre a seu pedido ou nas hipóteses da cláusula de Encerramento.

10. Disponibilidade e limites

A plataforma depende de fontes e provedores externos. Indisponibilidade ou mudança deles pode afetar o serviço.

Há limites de uso de processamento por inteligência artificial por conta, informados na interface. Esses limites variam conforme o plano.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser. A Leiloar pode encerrar contas que violem estes Termos, especialmente a regra de finalidade dos contatos de órgãos públicos.

Com o encerramento da conta a seu pedido, os créditos de edital não utilizados são extintos, sem reembolso, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 8. Se a Leiloar descontinuar o serviço de editais, os créditos pagos e não utilizados serão reembolsados.

12. Alterações destes Termos

Se o texto mudar de forma material, uma nova versão é publicada e o aceite é solicitado novamente. A versão vigente está identificada no topo desta página.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas ao responsável pela plataforma pelo e-mail contato@useleiloar.com.br.

14. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC, sem prejuízo do foro do domicílio do usuário quando norma de ordem pública assim determinar, inclusive nas relações de consumo.