versão 2026-08-12

Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Leiloar. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com o que está aqui e na Política de Privacidade.

1. O que a Leiloar é

A Leiloar é uma plataforma de inteligência para profissionais do mercado de leilões. Ela reúne publicações de diários oficiais dos tribunais e dados de licitações públicas, organiza essas informações e apoia decisões de trabalho — como identificar processos em que há nomeação de leiloeiro em aberto.

A Leiloar não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não garante resultado. As informações apresentadas são apoio à decisão profissional de quem usa, e a responsabilidade por qualquer ato praticado a partir delas é de quem o pratica.

2. Origem das informações

As publicações vêm de fontes públicas oficiais (diários de justiça eletrônicos e portais de compras públicas). A Leiloar não altera o conteúdo dessas publicações; ela as classifica e organiza.

Classificação automática pode errar — tanto deixando passar uma oportunidade quanto sinalizando uma que não se confirma. Conferir a publicação original antes de agir é responsabilidade do usuário, e a plataforma mantém o link para o documento oficial em cada item.

3. Uso de inteligência artificial

Parte das funcionalidades usa modelos de linguagem para interpretar documentos e redigir textos (por exemplo, análise de peças processuais e minutas de e-mail). Esses textos são rascunhos: devem ser revistos por você antes de qualquer envio ou uso.

4. Finalidade dos contatos de órgãos públicos

A plataforma disponibiliza contatos de varas e cartórios obtidos de fontes públicas, exclusivamente para comunicação processual e administrativa — ofício, petição, dúvida de cartório, credenciamento.

É vedado usar esses contatos para prospecção comercial, marketing ou envio em massa. O descumprimento pode levar ao encerramento da conta.

5. Sua conta

6. Disponibilidade e limites

A plataforma depende de fontes externas (tribunais, portais públicos e provedores de IA). Indisponibilidade ou mudança dessas fontes pode afetar o serviço. Também há limites de uso — inclusive de processamento por IA — informados na própria interface quando aplicáveis.

7. Encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser. A Leiloar pode encerrar contas que violem estes Termos, especialmente a regra de finalidade dos contatos de órgãos públicos.

8. Alterações destes Termos

Se o texto mudar de forma material, uma nova versão é publicada e o aceite é solicitado novamente. A versão vigente está identificada no topo desta página.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas ao responsável pela plataforma pelo e-mail amandadalpont@gmail.com.

10. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC, sem prejuízo do foro do domicílio do usuário quando norma de ordem pública assim determinar, inclusive nas relações de consumo.

Política de Privacidade Entrar